Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

"Escritório" / "Guará" / "nós": Guará — Advocacia em Direito de Família, com sede na Av. Goiás, 543 - Setor Central, Goiânia - GO, 74005-010.
"Usuário" / "você": qualquer pessoa que acesse este site ou contrate os serviços do escritório.
"Serviços": os serviços jurídicos prestados em direito de família, conforme descritos neste site.
"Acordo": estes Termos e Condições, em conjunto com o contrato de honorários assinado.
"Site": o endereço eletrônico https://guarad.blog e suas subpáginas.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar este site ou contratar qualquer serviço do Guará, você declara ter lido e concordado com estes Termos e Condições. O uso continuado do site implica aceitação integral das condições aqui estabelecidas.

Os serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Menores de idade devem ser representados por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos serviços

O escritório Guará presta serviços jurídicos especializados em direito de família, incluindo:

Consulta de Orientação Familiar — sessão individual de análise da situação jurídica familiar.
Apoio em Separação — acompanhamento completo em processos de separação e divórcio.
Representação em Guarda — representação jurídica em ações de guarda, visitas e alimentos.

Os serviços são prestados no estado de Goiás, com possibilidade de atendimento remoto por videoconferência nas etapas que não exijam presença física.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site e contratar os serviços, o usuário compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.
Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização expressa.
Comunicar ao escritório qualquer alteração relevante em sua situação durante a prestação dos serviços.
Cumprir com as obrigações estabelecidas no contrato de honorários assinado.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo textos, imagens, logotipos e estrutura — é de propriedade do escritório Guará ou licenciado por terceiros. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

O uso do site concede ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva, apenas para fins de consulta e navegação.

6. Honorários e pagamento

Os honorários são definidos previamente em contrato escrito, com clareza sobre o escopo dos serviços, valores e forma de pagamento. Os preços são expressos em reais (R$) e incluem:

Consulta de Orientação Familiar: R$ 625 por sessão.
Apoio em Separação: R$ 1.440 pelo processo completo.
Representação em Guarda: R$ 2.240 pelo processo completo.

Custas processuais, emolumentos cartorários e outras despesas judiciais ou extrajudiciais não estão incluídos nos honorários e serão informados separadamente. O parcelamento pode ser negociado em casos específicos, conforme análise individual.

7. Termos específicos dos serviços

Para os serviços contratados, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

Escopo: definido no contrato de honorários assinado antes do início dos trabalhos.
Alterações de escopo: eventuais ampliações dos serviços devem ser formalizadas por aditivo contratual.
Prazo: estimativas de prazo são orientativas, pois dependem de fatores externos como o andamento do Poder Judiciário.
Confidencialidade: todas as informações compartilhadas são protegidas pelo sigilo advocatício, nos termos do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

8. Isenções e limitações

O escritório Guará atua com diligência e ética profissional, mas não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais ou extrajudiciais, que dependem de fatores fora do controle do advogado. As informações disponíveis no site têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico formal.

A responsabilidade do escritório fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente no serviço em questão, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

9. Indenização

O usuário concorda em indenizar o escritório Guará por eventuais perdas, danos ou despesas decorrentes do fornecimento de informações falsas, do descumprimento destes termos ou de uso indevido do site.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante comunicação escrita, respeitadas as condições previstas no contrato de honorários. A rescisão não isenta o cliente do pagamento dos serviços já prestados até a data da rescisão.

11. Resolução de conflitos

Em caso de divergências relacionadas a estes termos ou aos serviços prestados, as partes comprometem-se a buscar solução amigável no prazo de 30 dias. Não sendo possível a composição, fica eleito o foro da comarca de Goiânia - GO como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da OAB.

12. Disposições gerais

Integralidade: estes termos, junto ao contrato de honorários assinado, constituem o acordo integral entre as partes.
Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia a ele.
Cessão: estes termos não podem ser cedidos pelo usuário sem autorização prévia do escritório.

13. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado do site após as alterações implica aceitação das novas condições.

14. Contato

Guará — Advocacia em Direito de Família
Av. Goiás, 543 - Setor Central, Goiânia - GO, 74005-010
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 62 3215-9647